Conforme pleito defendido pela Firjan, o governo federal prorrogou o início da inserção dos eventos relacionados a processos trabalhistas no eSocial. A medida, que entraria em vigor em 16 de janeiro, passa a ter a data de 1º de abril de 2023 como início da vigência.
Deverão ser enviados através do eSocial os processos trabalhistas transitados em julgado. É importante destacar que ações em andamento na justiça do trabalho não estão inseridas nessa obrigação. Estarão obrigados a seres informados pelo eSocial os acordos ou condenações definitivas, ou seja, quando não houver possibilidade de recursos.
O módulo web dos eventos de processo trabalhista será também disponibilizado em 01º/04/2023.
