Com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei n° 11.445/2007, que instituiu as diretrizes nacionais sobre o saneamento básico, e a Lei n° 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou um questionário eletrônico com 442 municípios (número que respondeu à solicitação) dos 497 do Estado para saber se eles elaboraram seus planos sobre os temas. O resultado, divulgado na quinta-feira (17) pelo órgão, mostrou que 52,3% possuem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e 52,7% elaboraram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
De acordo com Andrea Mallmann Couto, auditora do TCE e uma das responsáveis pela elaboração do trabalho, em agosto de 2012 se encerrou o prazo para a elaboração do plano de resíduos e, naquele momento, apenas 50 cidades haviam cumprido a lei. Assim, os municípios que não elaboraram os documentos passaram a não receber recursos federais para ações na área. Já o prazo para a conclusão do plano de saneamento acaba em dezembro de 2015. “Mesmo sabendo que quase a metade das prefeituras não fizeram seus planos de resíduos sólidos, acreditamos que muitos deles acabarão fazendo dentro do próprio plano de saneamento, que contempla quatro itens, sendo um deles o de resíduos”, explica.
Atualmente, apenas 59 cidades ainda não estão trabalhando na criação do plano de resíduos, e 50 ainda não se dedicam a construção do de saneamento. Segundo Andrea, o Estado se encontra em uma situação mais positiva que a do resto do País. O Ministério das Cidades estima que apenas 30% dos municípios brasileiros possuem instrumentos de planejamento das políticas públicas de saneamento, dando atenção específica à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos.
Um dos pontos que mais surpreendeu o TCE foi a falta de participação da população na elaboração dos planos existentes, com a realização, por exemplo, de audiências públicas. “O estudo demonstrou que 66% dos 231 cidades que possuem plano de resíduos e 61% dos 233 que produziram um projeto de saneamento desprezaram a exigência legal da participação social. Isso que a maioria possui conselhos de meio ambiente e não o utilizou”, critica a auditora. O órgão espera que na revisão dos documentos, prevista para ser feita em no máximo quatro anos, a falha seja corrigida.
Nesta primeira etapa, o TCE apenas avaliou os resultados do questionário e disponibilizou em seu site www.tce.rs.gov.br os planos enviados pelos municípios. A segunda etapa da pesquisa será a análise do conteúdo dos documentos e a compatibilidade com a legislação.
Fonte -Fonte: Jornal do Comércio / Jessica Gustafson
