O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) as ações que estão sendo conduzidas pelo Governo Federal voltadas para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, com destaque para novos modelos de negócios e arranjos societários nos mercados de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP), bem como o cronograma para finalização dos estudos e processo regulatório, com entregas ao longo de 2020 e 2021. Além disso, alguns estudos já foram concluídos em 2019 e publicados no site do MME.
O rito do processo de regulamentação, que inclui consulta prévia, audiência pública e análise de impacto regulatório, confere segurança jurídica e regulatória, bem como previsibilidade ao ambiente de negócios. Essa governança contribui para o desenvolvimento de um mercado de combustíveis mais atrativo aos investimentos e competitivo, de forma a atender o consumidor brasileiro em condições adequadas de preço e qualidade.
GRUPO DE TRABALHO
O CNPE aprovou a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo MME, para realizar um diagnóstico sobre a robustez dos Sistemas de Segurança, Proteção e Monitoramento das áreas e ativos utilizados na exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, localizados nas Áreas Jurisdicionais Brasileiras – AJB. Caso seja identificada alguma fragilidade, o GT vai propor medidas para a melhoria contínua.
O GT terá o prazo de cento e vinte dias para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e será composto por membros do Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Gabinete de Segurança Institucional, Autoridade Marítima (Marinha do Brasil); Força Aérea Brasileira; e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
ABASTECE BRASIL
O MME apresentou, ainda, a agenda 2020 da iniciativa Abastece Brasil, lançada em abril de 2019, que priorizará os seguintes temas: (i) desafios do novo cenário downstream com a venda das refinarias; (ii) abastecimento de combustíveis de aviação; e (iii) combate à sonegação e à adulteração de combustíveis. As propostas de trabalho serão construídas com foco na promoção da concorrência no setor, atuando na diversificação de atores e na atração de investimentos.
