O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicaram, em dezembro do ano passado, a Portaria nº 477, que coloca em consulta pública o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Sistemas e Equipamentos de Aquecimento Solar de Água. O RTQ apresenta os requisitos essenciais e a base normativa usados no programa PBE Solar. Entre os pontos previstos estão a revisão da base normativa e a mudança no mecanismo de avaliação da conformidade, que passa a ser a certificação compulsória.

Com duração de 60 dias, o processo de consulta pública começou a contar a partir do dia 16 de dezembro de 2011, quando a portaria foi publicada no Diário Oficial da União. No site do Inmetro, é possível acessar a Portaria nº 477 , que traz a proposta de texto da portaria definitiva e a RTQ.

Outros documentos importantes para o estabelecimento do RTQ para o assunto foram publicados. O Diário Oficial da União publicou a Portaria Inmetro/MDIC nº 07, com data de 11 de janeiro de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Sistemas e Equipamentos de Aquecimento Solar de Água. Também foi publicada a Portaria Inmetro nº 361/2011, que estabelece os Requisitos Gerais de Certificação do Produto (RGCP), que também faz parte do corpo de documentos da regulamentação. Acesse as portarias no endereço do Inmetro.