A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar bloqueios com a Europa, uma vez que a ausência de uma legislação equivalente à GDPR pode gerar entraves comerciais.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Atuação do Sebrae
O Sebrae está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.
Saiba mais como será nossa atuação.
Coleta de dados
O Sebrae coleta dados de seus clientes, por meio do cadastro no Portal Sebrae, em eventos ou atendimento presencial, para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada para o pequeno negócio.
Foram realizadas melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados. Além disso, suas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.
Termo de Uso e Política de Privacidade
Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Sebrae disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:
Solicitações LGPD
Para acessar suas informações e solicitar a retirada de algum dado ou sua exclusão completa, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. O Sebrae irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.
Fonte: sebrae.com.br
Imagem: Sebrae
